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Quais são as condições que fazem o trabalhador portuário avulso deixar de concorrer à escala como avulso?
Lei nº 9.719/98 Normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos
Quais são as condições que fazem o trabalhador portuário avulso deixar de concorrer à escala como avulso?
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Resposta
O trabalhador portuário avulso deixa de concorrer à escala como avulso enquanto estiver cedido ao operador portuário para trabalho permanente ou enquanto constituir ou se associar a uma cooperativa para se estabelecer como operador portuário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º - O órgão gestor de mão-de-obra manterá o registro do trabalhador portuário avulso que:
I - for cedido ao operador portuário para trabalhar em caráter permanente;
II - constituir ou se associar a cooperativa formada para se estabelecer como operador portuário, na forma do art. 17 da Lei nº 8.630, de 1993.
§ 1º Enquanto durar a cessão ou a associação de que tratam os incisos I e II deste artigo, o trabalhador deixará de concorrer à escala como avulso.
§ 2º É vedado ao órgão gestor de mão-de-obra ceder trabalhador portuário avulso cadastrado a operador portuário, em caráter permanente.
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