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Qual é o direito assegurado ao trabalhador portuário avulso cadastrado no órgão gestor de mão-de-obra?
Lei nº 9.719/98 Normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos
Qual é o direito assegurado ao trabalhador portuário avulso cadastrado no órgão gestor de mão-de-obra?
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Resposta
O trabalhador portuário avulso tem o direito de concorrer à escala diária para complementar a equipe de trabalho dos registrados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º - o É assegurado ao trabalhador portuário avulso cadastrado no órgão gestor de mão-de-obra o direito de concorrer à escala diária complementando a equipe de trabalho do quadro dos registrados.
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