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Como é feita a escalação de trabalhadores portuários avulsos?
Lei nº 9.719/98 Normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos
Como é feita a escalação de trabalhadores portuários avulsos?
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Resposta
A escalação é realizada pelo órgão gestor de mão-de-obra por meio eletrônico, permitindo que os trabalhadores se habilitem sem precisar comparecer fisicamente ao local de escalação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º - A escalação do trabalhador portuário avulso, em sistema de rodízio, será feita pelo órgão gestor de mão-de-obra..
§ 1º O órgão gestor de mão de obra fará a escalação de trabalhadores portuários avulsos por meio eletrônico, de modo que o trabalhador possa habilitar-se sem comparecer ao posto de escalação.
§ 2º O meio eletrônico adotado para a escalação de trabalhadores portuários avulsos deverá ser inviolável e tecnicamente seguro.
§ 3º Fica vedada a escalação presencial de trabalhadores portuários.
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