Flashcard FC438289
Qual é o intervalo mínimo que deve ser respeitado entre duas jornadas de trabalho para o trabalhador portuário avulso?
Lei nº 9.719/98 Normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos
Qual é o intervalo mínimo que deve ser respeitado entre duas jornadas de trabalho para o trabalhador portuário avulso?
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Resposta
Deve ser respeitado um intervalo mínimo de onze horas consecutivas entre duas jornadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º - Na escalação diária do trabalhador portuário avulso deverá sempre ser observado um intervalo mínimo de onze horas consecutivas entre duas jornadas, salvo em situações excepcionais, constantes de acordo ou convenção coletiva de trabalho.
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