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Quem é responsável por cumprir as normas de saúde e segurança do trabalho portuário?
Lei nº 9.719/98 Normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos
Quem é responsável por cumprir as normas de saúde e segurança do trabalho portuário?
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Resposta
O órgão gestor de mão-de-obra, o operador portuário e o empregador são responsáveis por cumprir e fazer cumprir as normas de saúde e segurança do trabalho portuário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º - Compete ao órgão gestor de mão-de-obra, ao operador portuário e ao empregador, conforme o caso, cumprir e fazer cumprir as normas concernentes a saúde e segurança do trabalho portuário.
Parágrafo único. O Ministério do Trabalho estabelecerá as normas regulamentadoras de que trata o caput deste artigo.
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