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Quais são as penalidades aplicáveis ao descumprimento das normas estabelecidas na lei mencionada?
Lei nº 9.719/98 Normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos
Quais são as penalidades aplicáveis ao descumprimento das normas estabelecidas na lei mencionada?
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Resposta
O descumprimento das normas sujeita o infrator a multas que variam de R$ 173,00 a R$ 1.730,00 por infrações gerais, de R$ 575,00 a R$ 5.750,00 por infrações às normas de segurança do trabalho portuário, e de R$ 345,00 a R$ 3.450,00 por infrações às normas de saúde do trabalho, além de penalidades adicionais em caso de reincidência e desacato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes multas:
I - de R$ 173,00 (cento e setenta e três reais) a R$ 1.730,00 (um mil, setecentos e trinta reais), por infração ao caput do art. 7º;
II - de R$ 575,00 (quinhentos e setenta e cinco reais) a R$ 5.750,00 (cinco mil, setecentos e cinqüenta reais), por infração às normas de segurança do trabalho portuário, e de R$ 345,00 (trezentos e quarenta e cinco reais) a R$ 3.450,00 (três mil, quatrocentos e cinqüenta reais), por infração às normas de saúde do trabalho, nos termos do art. 9º;
III - de R$ 345,00 (trezentos e quarenta e cinco reais) a R$ 3.450,00 (três mil, quatrocentos e cinqüenta reais), por trabalhador em situação irregular, por infração ao parágrafo único do art. 7º e aos demais artigos.
Parágrafo único. As multas previstas neste artigo serão graduadas segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, e aplicadas em dobro em caso de reincidência, oposição à fiscalização e desacato à autoridade, sem prejuízo das penalidades previstas na legislação previdenciária.
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