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Qual é o benefício assistencial assegurado aos trabalhadores portuários avulsos com mais de 60 anos que não conseguem se aposentar?
Lei nº 9.719/98 Normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos
Qual é o benefício assistencial assegurado aos trabalhadores portuários avulsos com mais de 60 anos que não conseguem se aposentar?
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Resposta
Um benefício assistencial mensal de até um salário mínimo, desde que não possuam meios para prover a própria subsistência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10 - A. É assegurado, na forma do regulamento, benefício assistencial mensal, de até 1 (um) salário mínimo, aos trabalhadores portuários avulsos, com mais de 60 (sessenta) anos, que não cumprirem os requisitos para a aquisição das modalidades de aposentadoria previstas nos arts. 42, 48, 52 e 57 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e que não possuam meios para prover a sua subsistência.
Parágrafo único. O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.
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