Flashcard FC438293
Qual é o procedimento que deve ser seguido para a autuação e imposição de multas segundo a lei mencionada?
Lei nº 9.719/98 Normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos
Qual é o procedimento que deve ser seguido para a autuação e imposição de multas segundo a lei mencionada?
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Resposta
O procedimento deve seguir as diretrizes estabelecidas no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho ou na legislação previdenciária, dependendo do caso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - O processo de autuação e imposição das multas prevista nesta Lei obedecerá ao disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho ou na legislação previdenciária, conforme o caso.
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