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Como deve ser realizado o arrendamento de bem público destinado à atividade portuária?
Lei nº 12.815/13 Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários
Como deve ser realizado o arrendamento de bem público destinado à atividade portuária?
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Resposta
O arrendamento deve ser feito por meio de contrato, após a realização de licitação, conforme as normas da lei e seu regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º - B. O arrendamento de bem público destinado à atividade portuária será realizado mediante a celebração de contrato, precedida de licitação, em conformidade com o disposto nesta Lei e no seu regulamento.
Parágrafo único. Poderá ser dispensada a realização da licitação de área no porto organizado, nos termos do regulamento, quando for comprovada a existência de um único interessado em sua exploração e estiverem presentes os seguintes requisitos:
I - realização de chamamento público pela autoridade portuária com vistas a identificar interessados na exploração econômica da área; e
II - conformidade com o plano de desenvolvimento e zoneamento do porto.
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