Flashcard FC438305
Quem pode disciplinar a utilização excepcional de instalações portuárias arrendadas ou exploradas por concessionárias?
Lei nº 12.815/13 Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários
Quem pode disciplinar a utilização excepcional de instalações portuárias arrendadas ou exploradas por concessionárias?
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Resposta
A Antaq pode disciplinar essa utilização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º - A Antaq poderá disciplinar a utilização em caráter excepcional, por qualquer interessado, de instalações portuárias arrendadas ou exploradas pela concessionária, assegurada a remuneração adequada ao titular do contrato.
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