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Qual é a possibilidade que o poder concedente tem em relação à Antaq no contexto da instalação portuária?
Lei nº 12.815/13 Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários
Qual é a possibilidade que o poder concedente tem em relação à Antaq no contexto da instalação portuária?
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Resposta
O poder concedente pode solicitar à Antaq a abertura de um processo de chamada pública para identificar interessados na autorização de instalação portuária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - O poder concedente poderá determinar à Antaq, a qualquer momento e em consonância com as diretrizes do planejamento e das políticas do setor portuário, a abertura de processo de chamada pública para identificar a existência de interessados na obtenção de autorização de instalação portuária, na forma do regulamento e observado o prazo previsto no inciso II do § 1º do art. 9º.
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