Flashcard FC438309
Quais informações devem constar no anúncio público para a abertura de uma instalação portuária?
Lei nº 12.815/13 Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários
Quais informações devem constar no anúncio público para a abertura de uma instalação portuária?
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Resposta
Devem constar a região geográfica da instalação, o perfil das cargas a serem movimentadas e a estimativa do volume de cargas ou passageiros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - O instrumento da abertura de chamada ou anúncio público indicará obrigatoriamente os seguintes parâmetros:
I - a região geográfica na qual será implantada a instalação portuária;
II - o perfil das cargas a serem movimentadas; e
III - a estimativa do volume de cargas ou de passageiros a ser movimentado nas instalações portuárias.
Parágrafo único. O interessado em autorização de instalação portuária deverá apresentar título de propriedade, inscrição de ocupação, certidão de aforamento, cessão de direito real ou outro instrumento jurídico que assegure o direito de uso e fruição do respectivo terreno, além de outros documentos previstos no instrumento de abertura.
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