- Flashcard:
- FC438311
- Conteúdo:
- Lei nº 12.815/13 Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários
Quem pode disciplinar as condições de acesso às instalações portuárias autorizadas em caráter excepcional?
Quem pode disciplinar as condições de acesso às instalações portuárias autorizadas em caráter excepcional?
Resposta
A Antaq pode disciplinar as condições de acesso às instalações portuárias autorizadas em caráter excepcional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - A Antaq poderá disciplinar as condições de acesso, por qualquer interessado, em caráter excepcional, às instalações portuárias autorizadas, assegurada remuneração adequada ao titular da autorização.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em