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Quem pode explorar áreas não afetas às operações portuárias?
Lei nº 12.815/13 Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários
Quem pode explorar áreas não afetas às operações portuárias?
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Resposta
A administração do porto, a critério do poder concedente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - A administração do porto poderá, a critério do poder concedente, explorar direta ou indiretamente áreas não afetas às operações portuárias, observado o disposto no respectivo Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto.
Parágrafo único. O disposto no caput não afasta a aplicação das normas de licitação e contratação pública quando a administração do porto for exercida por órgão ou entidade sob controle estatal.
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