Flashcard FC438313
Quem é responsável por definir a área dos portos organizados?
Lei nº 12.815/13 Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários
Quem é responsável por definir a área dos portos organizados?
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Resposta
O Presidente da República, com base em proposta da Secretaria de Portos da Presidência da República.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - Ato do Presidente da República disporá sobre a definição da área dos portos organizados, a partir de proposta da Secretaria de Portos da Presidência da República.
Parágrafo único. A delimitação da área deverá considerar a adequação dos acessos marítimos e terrestres, os ganhos de eficiência e competitividade decorrente da escala das operações e as instalações portuárias já existentes.
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