Flashcard FC438316
Quais são as competências da administração do porto organizado em relação ao balizamento e áreas de fundeadouro?
Lei nº 12.815/13 Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários
Quais são as competências da administração do porto organizado em relação ao balizamento e áreas de fundeadouro?
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Resposta
A administração do porto é responsável por estabelecer, manter e operar o balizamento do canal de acesso e da bacia de evolução, além de delimitar as áreas de fundeadouro, carga e descarga, inspeção sanitária, polícia marítima, e áreas para navios de guerra, submarinos e embarcações especiais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - Dentro dos limites da área do porto organizado, compete à administração do porto:
I - sob coordenação da autoridade marítima:
a) estabelecer, manter e operar o balizamento do canal de acesso e da bacia de evolução do porto;
b) delimitar as áreas de fundeadouro, de fundeio para carga e descarga, de inspeção sanitária e de polícia marítima;
c) delimitar as áreas destinadas a navios de guerra e submarinos, plataformas e demais embarcações especiais, navios em reparo ou aguardando atracação e navios com cargas inflamáveis ou explosivas;
d) estabelecer e divulgar o calado máximo de operação dos navios, em função dos levantamentos batimétricos efetuados sob sua responsabilidade; e
e) estabelecer e divulgar o porte bruto máximo e as dimensões máximas dos navios que trafegarão, em função das limitações e características físicas do cais do porto;
II - sob coordenação da autoridade aduaneira:
a) delimitar a área de alfandegamento; e
b) organizar e sinalizar os fluxos de mercadorias, veículos, unidades de cargas e de pessoas.
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