Flashcard FC438312
Quais são os procedimentos que devem ser realizados antes da celebração do contrato de concessão ou arrendamento?
Lei nº 12.815/13 Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários
Quais são os procedimentos que devem ser realizados antes da celebração do contrato de concessão ou arrendamento?
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Resposta
Devem ser realizadas consultas à autoridade aduaneira e ao poder público municipal, além da emissão de um termo de referência para os estudos ambientais pelo órgão licenciador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - A celebração do contrato de concessão ou arrendamento e a expedição de autorização serão precedidas de:
I - consulta à autoridade aduaneira;
II - consulta ao respectivo poder público municipal; e
III - emissão, pelo órgão licenciador, do termo de referência para os estudos ambientais com vistas ao licenciamento.
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