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Quais são as competências do poder concedente em relação ao planejamento e procedimentos licitatórios?
Lei nº 12.815/13 Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários
Quais são as competências do poder concedente em relação ao planejamento e procedimentos licitatórios?
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Resposta
O poder concedente é responsável por elaborar o planejamento setorial, definir diretrizes para licitações e processos seletivos, celebrar contratos de concessão e arrendamento, e estabelecer normas para a pré-qualificação de operadores portuários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - Ao poder concedente compete:
I - elaborar o planejamento setorial em conformidade com as políticas e diretrizes de logística integrada;
II - definir as diretrizes para a realização dos procedimentos licitatórios, das chamadas públicas e dos processos seletivos de que trata esta Lei, inclusive para os respectivos editais e instrumentos convocatórios;
III - celebrar os contratos de concessão e arrendamento e expedir as autorizações de instalação portuária, devendo a Antaq fiscalizá-los em conformidade com o disposto na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; e
IV - estabelecer as normas, os critérios e os procedimentos para a pré-qualificação dos operadores portuários.
§ 1º Para os fins do disposto nesta Lei, o poder concedente poderá celebrar convênios ou instrumentos congêneres de cooperação técnica e administrativa com órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive com repasse de recursos.
§ 2º No exercício da competência prevista no inciso II do caput, o poder concedente deverá ouvir previamente a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis sempre que a licitação, a chamada pública ou o processo seletivo envolver instalações portuárias voltadas à movimentação de petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis.
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