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Quem deve participar do conselho de administração de entidades portuárias sob controle estatal?
Lei nº 12.815/13 Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários
Quem deve participar do conselho de administração de entidades portuárias sob controle estatal?
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Resposta
Um representante da classe empresarial e outro da classe trabalhadora.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - Fica assegurada a participação de um representante da classe empresarial e outro da classe trabalhadora no conselho de administração ou órgão equivalente da administração do porto, quando se tratar de entidade sob controle estatal, na forma do regulamento.
Parágrafo único. A indicação dos representantes das classes empresarial e trabalhadora a que alude o caput será feita pelos respectivos representantes no conselho de autoridade portuária.
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