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Qual é a função da Secretaria de Portos da Presidência da República em relação aos portos organizados?
Lei nº 12.815/13 Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários
Qual é a função da Secretaria de Portos da Presidência da República em relação aos portos organizados?
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Resposta
Coordenar a atuação integrada dos órgãos e entidades públicos para garantir a eficiência e a qualidade das atividades nos portos organizados e instalações portuárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - A Secretaria de Portos da Presidência da República coordenará a atuação integrada dos órgãos e entidades públicos nos portos organizados e instalações portuárias, com a finalidade de garantir a eficiência e a qualidade de suas atividades, nos termos do regulamento.
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