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Onde é permitida a entrada ou saída de mercadorias do exterior?
Lei nº 12.815/13 Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários
Onde é permitida a entrada ou saída de mercadorias do exterior?
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Resposta
A entrada ou saída de mercadorias do exterior só pode ocorrer em portos ou instalações portuárias que sejam alfandegados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - A entrada ou a saída de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas somente poderá efetuar-se em portos ou instalações portuárias alfandegados.
Parágrafo único. O alfandegamento de portos organizados e instalações portuárias destinados à movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou à exportação será efetuado após cumpridos os requisitos previstos na legislação específica.
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