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Quais normas regulam as atividades do operador portuário?
Lei nº 12.815/13 Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários
Quais normas regulam as atividades do operador portuário?
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Resposta
As atividades do operador portuário são reguladas pelas normas estabelecidas pela Antaq.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - As atividades do operador portuário estão sujeitas às normas estabelecidas pela Antaq.
§ 1º O operador portuário é titular e responsável pela coordenação das operações portuárias que efetuar.
§ 2º A atividade de movimentação de carga a bordo da embarcação deve ser executada de acordo com a instrução de seu comandante ou de seus prepostos, responsáveis pela segurança da embarcação nas atividades de arrumação ou retirada da carga, quanto à segurança da embarcação.
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