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Qual é a possibilidade para as cooperativas de trabalhadores portuários avulsos segundo a legislação?
Lei nº 12.815/13 Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários
Qual é a possibilidade para as cooperativas de trabalhadores portuários avulsos segundo a legislação?
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Resposta
Elas podem se estabelecer como operadores portuários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - As cooperativas formadas por trabalhadores portuários avulsos, registrados de acordo com esta Lei, poderão estabelecer-se como operadores portuários.
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