Flashcard FC438328
Quem é responsável por disciplinar a operação portuária em instalações fora da área do porto organizado?
Lei nº 12.815/13 Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários
Quem é responsável por disciplinar a operação portuária em instalações fora da área do porto organizado?
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Resposta
O titular da autorização correspondente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - A operação portuária em instalações localizadas fora da área do porto organizado será disciplinada pelo titular da respectiva autorização, observadas as normas estabelecidas pelas autoridades marítima, aduaneira, sanitária, de saúde e de polícia marítima.
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