Flashcard FC438329
A aplicação desta Lei interfere nas normas de transporte marítimo internacionais ratificadas pelo País?
Lei nº 12.815/13 Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários
A aplicação desta Lei interfere nas normas de transporte marítimo internacionais ratificadas pelo País?
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Resposta
Não, a aplicação desta Lei não prejudica as demais normas referentes ao transporte marítimo, incluindo as convenções internacionais ratificadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - O disposto nesta Lei não prejudica a aplicação das demais normas referentes ao transporte marítimo, inclusive as decorrentes de convenções internacionais ratificadas, enquanto vincularem internacionalmente o País.
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