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Quem deve negociar as condições de trabalho avulso dos trabalhadores portuários?
Lei nº 12.815/13 Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários
Quem deve negociar as condições de trabalho avulso dos trabalhadores portuários?
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Resposta
As condições de trabalho avulso devem ser negociadas entre as entidades representativas dos trabalhadores portuários avulsos e dos operadores portuários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - A remuneração, a definição das funções, a composição dos ternos, a multifuncionalidade e as demais condições do trabalho avulso serão objeto de negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores portuários avulsos e dos operadores portuários.
Parágrafo único. A negociação prevista no caput contemplará a garantia de renda mínima inserida no item 2 do Artigo 2 da Convenção nº 137 da Organização Internacional do Trabalho - OIT.
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