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Os titulares de instalações portuárias podem contratar trabalhadores por tempo indeterminado?
Lei nº 12.815/13 Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários
Os titulares de instalações portuárias podem contratar trabalhadores por tempo indeterminado?
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Resposta
Sim, é permitido desde que respeitadas as normas do contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - É facultada aos titulares de instalações portuárias sujeitas a regime de autorização a contratação de trabalhadores a prazo indeterminado, observado o disposto no contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho.
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