Flashcard FC438345
O que acontece quando uma pessoa comete duas ou mais infrações diferentes no mesmo processo?
Lei nº 12.815/13 Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários
O que acontece quando uma pessoa comete duas ou mais infrações diferentes no mesmo processo?
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Resposta
As penas correspondentes a cada infração são aplicadas de forma cumulativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - Apurada, no mesmo processo, a prática de 2 (duas) ou mais infrações pela mesma pessoa física ou jurídica, aplicam-se cumulativamente as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas.
§ 1º Serão reunidos em um único processo os diversos autos ou representações de infração continuada, para aplicação da pena.
§ 2º Serão consideradas continuadas as infrações quando se tratar de repetição de falta ainda não apurada ou objeto do processo, de cuja instauração o infrator não tenha conhecimento, por meio de intimação.
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