Flashcard FC438346
O que acontece se a multa não for paga dentro do prazo estabelecido após a ciência da decisão final?
Lei nº 12.815/13 Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários
O que acontece se a multa não for paga dentro do prazo estabelecido após a ciência da decisão final?
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Resposta
Será iniciado um processo de execução da multa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - Na falta de pagamento de multa no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência pelo infrator da decisão final que impuser a penalidade, será realizado processo de execução.
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