Flashcard FC438347
Para onde reverterão as importâncias pecuniárias das multas previstas nesta Lei?
Lei nº 12.815/13 Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários
Para onde reverterão as importâncias pecuniárias das multas previstas nesta Lei?
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Resposta
As importâncias pecuniárias das multas reverterão para a Antaq.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - As importâncias pecuniárias resultantes da aplicação das multas previstas nesta Lei reverterão para a Antaq, na forma do inciso V do caput do art. 77 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
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