Flashcard FC438348
Qual é a consequência para o infrator que descumprir as disposições relacionadas aos artigos mencionados?
Lei nº 12.815/13 Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários
Qual é a consequência para o infrator que descumprir as disposições relacionadas aos artigos mencionados?
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Resposta
O infrator estará sujeito a uma multa, além de outras sanções que possam ser aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - O descumprimento do disposto nos arts. 36, 39 e 42 desta Lei sujeitará o infrator à multa prevista no inciso I do art. 10 da Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
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