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Qual é a penalidade para quem descumprir as disposições mencionadas na lei?
Lei nº 12.815/13 Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários
Qual é a penalidade para quem descumprir as disposições mencionadas na lei?
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Resposta
O infrator estará sujeito a uma multa específica, além de outras sanções que possam ser aplicadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - O descumprimento do disposto no caput e no
§ 3º do art. 40 desta Lei sujeitará o infrator à multa prevista no inciso III do art. 10 da Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
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