Flashcard FC438352
Quais normas as embarcações destinadas à dragagem devem seguir?
Lei nº 12.815/13 Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários
Quais normas as embarcações destinadas à dragagem devem seguir?
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Resposta
Devem seguir as normas específicas de segurança da navegação estabelecidas pela autoridade marítima.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - As embarcações destinadas à dragagem sujeitam-se às normas específicas de segurança da navegação estabelecidas pela autoridade marítima e não se submetem ao disposto na Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.
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