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Como são administradas as infraestruturas ferroviárias dentro do perímetro dos portos?
Lei nº 12.815/13 Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários
Como são administradas as infraestruturas ferroviárias dentro do perímetro dos portos?
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Resposta
Elas são administradas pela autoridade portuária ou autorizatário, sem necessidade de outorga específica para exploração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56 - A. As infraestruturas ferroviárias no interior do perímetro dos portos e instalações portuárias não se constituem em ferrovias autônomas e são administradas pela respectiva autoridade portuária ou autorizatário, dispensada a realização de outorga específica para sua exploração.
Parágrafo único. As infraestruturas ferroviárias de que dispõe o caput deste artigo observarão as normas nacionais para a segurança do trânsito e do transporte ferroviários, e caberá ao regulador ferroviário federal fiscalizar sua aplicação.
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