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Qual é o prazo para a Antaq promover a adaptação dos termos de autorização e contratos de adesão conforme a nova lei?
Lei nº 12.815/13 Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários
Qual é o prazo para a Antaq promover a adaptação dos termos de autorização e contratos de adesão conforme a nova lei?
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Resposta
A Antaq deve promover a adaptação no prazo de um ano a partir da data de publicação da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - Os termos de autorização e os contratos de adesão em vigor deverão ser adaptados ao disposto nesta Lei, em especial ao previsto nos §§ 1º a 4º do art. 8º, independentemente de chamada pública ou processo seletivo.
Parágrafo único. A Antaq deverá promover a adaptação de que trata o caput no prazo de 1 (um) ano, contado da data de publicação desta Lei.
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