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Quais condições devem ser atendidas para que as instalações portuárias localizadas na área do porto organizado possam continuar suas atividades?
Lei nº 12.815/13 Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários
Quais condições devem ser atendidas para que as instalações portuárias localizadas na área do porto organizado possam continuar suas atividades?
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Resposta
As instalações portuárias devem realizar a adaptação conforme estabelecido na legislação pertinente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - As instalações portuárias enumeradas nos incisos I a IV do caput do art. 8º, localizadas dentro da área do porto organizado, terão assegurada a continuidade das suas atividades, desde que realizada a adaptação nos termos do art. 58.
Parágrafo único. Os pedidos de autorização para exploração de instalações portuárias enumeradas nos incisos I a IV do art. 8º, localizadas dentro da área do porto organizado, protocolados na Antaq até dezembro de 2012, poderão ser deferidos pelo poder concedente, desde que tenha sido comprovado até a referida data o domínio útil da área.
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