Flashcard FC438357
Quais procedimentos e contratos de dragagem permanecem regidos pela Lei nº 11.610 de 2007 após a publicação da nova lei?
Lei nº 12.815/13 Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários
Quais procedimentos e contratos de dragagem permanecem regidos pela Lei nº 11.610 de 2007 após a publicação da nova lei?
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Resposta
Os procedimentos licitatórios homologados e os contratos de dragagem em vigor na data da publicação da nova lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - Os procedimentos licitatórios para contratação de dragagem homologados e os contratos de dragagem em vigor na data da publicação desta Lei permanecem regidos pelo disposto na Lei nº 11.610, de 12 de dezembro de 2007.
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