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O que acontece com as regras de composição dos conselhos da autoridade portuária até a publicação do regulamento previsto na lei?
Lei nº 12.815/13 Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários
O que acontece com as regras de composição dos conselhos da autoridade portuária até a publicação do regulamento previsto na lei?
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Resposta
As regras para composição dos conselhos da autoridade portuária e dos conselhos de supervisão e diretorias executivas dos órgãos de gestão de mão de obra permanecem em vigor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - Até a publicação do regulamento previsto nesta Lei, ficam mantidas as regras para composição dos conselhos da autoridade portuária e dos conselhos de supervisão e diretorias executivas dos órgãos de gestão de mão de obra.
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