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Qual é a consequência do inadimplemento no recolhimento de tarifas portuárias pelas concessionárias?
Lei nº 12.815/13 Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários
Qual é a consequência do inadimplemento no recolhimento de tarifas portuárias pelas concessionárias?
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Resposta
O inadimplemento impede a celebração ou prorrogação de contratos de concessão e arrendamento, além de impossibilitar a obtenção de novas autorizações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - O inadimplemento, pelas concessionárias, arrendatárias, autorizatárias e operadoras portuárias no recolhimento de tarifas portuárias e outras obrigações financeiras perante a administração do porto e a Antaq, assim declarado em decisão final, impossibilita a inadimplente de celebrar ou prorrogar contratos de concessão e arrendamento, bem como obter novas autorizações.
§ 1º Para dirimir litígios relativos aos débitos a que se refere o caput, poderá ser utilizada a arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.
§ 2º O impedimento previsto no caput também se aplica às pessoas jurídicas, direta ou indiretamente, controladoras, controladas, coligadas, ou de controlador comum com a inadimplente.
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