Flashcard FC438360
Quais princípios devem ser observados pelas Companhias Docas na contratação de serviços e aquisição de bens?
Lei nº 12.815/13 Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários
Quais princípios devem ser observados pelas Companhias Docas na contratação de serviços e aquisição de bens?
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Resposta
As Companhias Docas devem observar os princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, economicidade e eficiência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - As Companhias Docas observarão regulamento simplificado para contratação de serviços e aquisição de bens, observados os princípios constitucionais da publicidade, impessoalidade, moralidade, economicidade e eficiência.
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