Flashcard FC438361
Quais elementos devem ser estabelecidos nos compromissos de metas e desempenho empresarial das Companhias Docas?
Lei nº 12.815/13 Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários
Quais elementos devem ser estabelecidos nos compromissos de metas e desempenho empresarial das Companhias Docas?
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Resposta
Devem ser estabelecidos objetivos, metas, resultados, prazos, indicadores de avaliação de desempenho, retribuição adicional pelo cumprimento e critérios para a profissionalização da gestão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - As Companhias Docas firmarão com a Secretaria de Portos da Presidência da República compromissos de metas e desempenho empresarial que estabelecerão, nos termos do regulamento:
I - objetivos, metas e resultados a serem atingidos, e prazos para sua consecução;
II - indicadores e critérios de avaliação de desempenho;
III - retribuição adicional em virtude do seu cumprimento; e
IV - critérios para a profissionalização da gestão das Docas.
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