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Quais competências foram transferidas à Secretaria de Portos da Presidência da República?
Lei nº 12.815/13 Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários
Quais competências foram transferidas à Secretaria de Portos da Presidência da República?
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Resposta
As competências relacionadas a portos fluviais e lacustres, anteriormente atribuídas ao Ministério dos Transportes e ao DNIT, exceto as de instalações portuárias públicas de pequeno porte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - Ficam transferidas à Secretaria de Portos da Presidência da República as competências atribuídas ao Ministério dos Transportes e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT em leis gerais e específicas relativas a portos fluviais e lacustres, exceto as competências relativas a instalações portuárias públicas de pequeno porte.
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