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Quais leis são aplicáveis subsidiariamente às licitações de concessão de porto organizado e arrendamento de instalação portuária?
Lei nº 12.815/13 Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários
Quais leis são aplicáveis subsidiariamente às licitações de concessão de porto organizado e arrendamento de instalação portuária?
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Resposta
As leis aplicáveis são as de nº 12.462/2011, 8.987/1995 e 8.666/1993.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - Aplica-se subsidiariamente às licitações de concessão de porto organizado e de arrendamento de instalação portuária o disposto nas Leis nºs 12.462, de 4 de agosto de 2011, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
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