Flashcard FC438364
Qual é o prazo para a adaptação das poligonais de áreas de portos organizados que não atendem a determinadas disposições?
Lei nº 12.815/13 Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários
Qual é o prazo para a adaptação das poligonais de áreas de portos organizados que não atendem a determinadas disposições?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O prazo para a adaptação é de um ano.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - As poligonais de áreas de portos organizados que não atendam ao disposto no art. 15 deverão ser adaptadas no prazo de 1 (um) ano.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em