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Como devem ser prestados os serviços públicos necessários à importação e exportação nos portos organizados?
Lei nº 12.815/13 Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários
Como devem ser prestados os serviços públicos necessários à importação e exportação nos portos organizados?
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Resposta
Devem ser centralizados pela administração pública e prestados em horário corrido, coincidente com a operação de cada porto, incluindo domingos e feriados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - O art. 29 da Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29. Os serviços públicos necessários à importação e exportação deverão ser centralizados pela administração pública em todos os portos organizados.
§ 1º Os serviços de que trata o caput serão prestados em horário corrido e coincidente com a operação de cada porto, em turnos, inclusive aos domingos e feriados.
§ 2º O horário previsto no § 1º poderá ser reduzido por ato do Poder Executivo, desde que não haja prejuízo à segurança nacional e à operação portuária..........................................” (NR)
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