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Qual a finalidade principal do Decreto nº 10.088/2019?
Decreto Federal nº 10.088/2019 - Convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT
Qual a finalidade principal do Decreto nº 10.088/2019?
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Resposta
A lei estabelece a consolidação dos atos normativos do Poder Executivo federal que tratam da promulgação de convenções e recomendações da OIT ratificadas e em vigor.• Objetivo central: reunir e sistematizar normas federais sobre promulgação de normas da OIT ratificadas, facilitando a consulta e a aplicação.
• Âmbito: incide apenas sobre atos editados pelo Poder Executivo federal relacionados a convenções e recomendações da OIT já ratificadas e vigentes.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra questões objetivas sobre a finalidade de consolidação, exigindo identificar que o foco é organização normativa.
• Fique atento porque muitos candidatos confundem ratificação com promulgação; saiba que o decreto trata da promulgação de atos federais referentes a instrumentos já ratificados.
• Outro ponto importante é o alcance temporal, costuma aparecer se o decreto alcança atos em vigor, então destaque a exigência de vigência.
• Lembre-se de que a iniciativa é do Poder Executivo federal, para não confundir com atos de outros poderes ou entes federativos.
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