Flashcard FC440601
O que exatamente o Decreto nº 10.088/2019 consolida?
Decreto Federal nº 10.088/2019 - Convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT
O que exatamente o Decreto nº 10.088/2019 consolida?
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Resposta
A lei consolida os atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil e em vigor.• Tipo de atos: normas administrativas e regulamentares federais que tratam da promulgação desses instrumentos internacionais.
• Alvo material: apenas convenções e recomendações da OIT que já foram ratificadas pelo Brasil e estejam em vigor; atos sobre instrumentos não ratificados não são consolidados.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca costuma cobrar sobre o conteúdo consolidado, pedindo para identificar quais atos são incluídos, então destaque a restrição a atos sobre promulgação.
• Fique atento porque uma pegadinha comum é incluir recomendações não ratificadas; confirme sempre a exigência de ratificação e vigência.
• Outro aspecto cobrado é a natureza dos atos consolidados, por isso assinale que são atos do Executivo federal.
• Lembre-se de que consolidação não significa criação de novo direito, apenas agrupamento e sistematização das normas existentes.
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