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Qual é o âmbito de competência do Decreto nº 10.088/2019?
Decreto Federal nº 10.088/2019 - Convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT
Qual é o âmbito de competência do Decreto nº 10.088/2019?
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Resposta
A lei delimita a competência ao âmbito do Poder Executivo federal para consolidar normas relativas à promulgação de instrumentos da OIT ratificados e em vigor.• Esfera competente: exclusivamente o Poder Executivo da União; não abrange atos estaduais, municipais ou de outros poderes.
• Limitação: aplica-se apenas a normas que versem sobre promulgação, não substitui atos formais de ratificação ou tratados internacionais em si.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca frequentemente apresenta alternativas sobre competência, por isso assinale que o decreto alcança apenas atos do Executivo federal.
• Fique atento porque questões podem tentar confundir com atos dos Estados ou do Legislativo; destaque a exclusividade da União.
• Outro ponto que aparece é a diferença entre promulgação e ratificação, então enfatize que o decreto trata da promulgação de atos federais.
• Lembre-se de que o decreto organiza normas existentes, não transfere competência entre entes.
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