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O decreto trata da ratificação das convenções da OIT?
Decreto Federal nº 10.088/2019 - Convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT
O decreto trata da ratificação das convenções da OIT?
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Resposta
A lei não trata da ratificação; ela consolida atos sobre a promulgação de convenções e recomendações da OIT que já foram ratificadas e estão em vigor.• Distinção essencial: ratificação é ato internacional que vincula o Estado; promulgação é ato administrativo interno de publicidade e efetivação.
• Alcance do decreto: organiza normas relacionadas à promulgação, não confere poderes de ratificar instrumentos internacionais.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca frequentemente elabora questões que confundem ratificação com promulgação; destaque a separação entre os dois atos.
• Fique atento porque questões podem tentar atribuir à consolidação o poder de ratificar; marque essa alternativa como incorreta.
• Outro ponto que aparece é a sequência de atos internacionais, então memorize que ratificação precede promulgação no plano interno.
• Lembre-se de que o decreto só atua após a ratificação e a vigência dos instrumentos.
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