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Quais são os efeitos práticos da consolidação promovida pelo Decreto nº 10.088/2019?
Decreto Federal nº 10.088/2019 - Convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT
Quais são os efeitos práticos da consolidação promovida pelo Decreto nº 10.088/2019?
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Resposta
A lei promove efeitos administrativos e de acesso, sem criar novos direitos ou obrigações substantivas para os destinatários das normas.• Organização: reduz a dispersão de atos, melhorando a navegabilidade normativa para gestores e operadores.
• Segurança jurídica: facilita a identificação de regras aplicáveis, contribuindo para decisões administrativas mais consistentes.
• Transparência: torna mais rápida a localização de normas sobre promulgação de instrumentos da OIT.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca costuma cobrar os efeitos administrativos da consolidação, por isso destaque organização e transparência como respostas corretas.
• Fique atento porque uma pegadinha comum é afirmar que a consolidação cria novas obrigações; responda que ela não cria.
• Outro item explorado é o ganho em segurança jurídica, então relacione consolidação com maior previsibilidade normativa.
• Lembre-se de que benefícios práticos são administrativos, e não alteração de conteúdo legal.
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